Condições de Participação e Arrematação
Termo de uso e cadastramento
CADASTRO
Os cadastros deverão ser efetuados para que o usuário possa participar dos leilões no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. O USUÁRIO cadastrado também deverá ler com atenção o edital do leilão de seu interesse o qual desde já declara para todos os fins e efeitos estar ciente de todo o teor do edital no lote onde se habilitar e ofertar lances ou não. Somente é possível participar dos leilões na página www.leilaooficialonline.com.br após aceitar este termo de uso. Nos casos de leilões com regulamentos especiais, deverá assinar e reconhecer firma ou assinatura digital do presente termo.
O USUÁRIO declara sua capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações conforme as legislações vigentes, Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Condições de Pagamento divulgadas no edital do leilão e site.
Efetivado o cadastro, a seu exclusivo critério, e caberá ao Leiloeiro Público Oficial titular do sistema www.leilaooficialonline.com.br (Leilão Oficial Online), a decisão de aprovação ou não para acesso aos Leilões, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro, nos termo da resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e demais regulamentações vigentes. Na eventualidade de descumprimento das condições previstas no edital, normas e legislação por parte do usuário, terá seu cadastro bloqueado e estará impedido da participação dos leilões presididos pelo Leiloeiro Pùblico na forma do artigo 254 das normas de serviços da corregedoria geral de Justiça de SP e artigo 14 da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça ou qualquer normativa a que esteja submetido o leilão.
Para a análise do cadastro, é indispensável que o usuário apresente documento de identificação, comprovante de residência com no máximo 30 dias de expedição. O documento do usuário deverá ser apresentado diretamente no sistema e segurando o mesmo de modo que seja possível auferir a autenticidade do documento e fisionomia do usuário objetivando a segurança do cadastro. Em casos específicos, deverá apresentar cópia autenticada ou por emissão digital dos documentos de acordo com cada norma especial exposta no edital ou regras do leilão.
O usuário deverá atualizar seus documentos e dados a cada 90 noventa dias ou sempre que solicitado pela equipe do leiloeiro. O não atendimento a este requisito incidirá no bloqueio do cadastro até regularização.
Após a aprovação do cadastro que será enviado ao e-mail cadastrado pelo usuário (Atenção para provedores que possuam Anti-Spam). O usuário deve se cadastrar com o prazo mínimo de 48h de antecedência do encerramento do leilão de seu interesse..
A senha de acesso será definida pelo USUÁRIO assim como o apelido (nick name). O apelido aparecerá na tela do computador de todos os USUÁRIOS que participarem do Leilão, assim, caso o USUÁRIO desejar não ser reconhecido pelos demais participantes, deverá escolher um apelido não identificável.
Nos casos de modificação dos cadastros, o cadastro é bloqueado para conferência e liberação. Nestes casos, o usuário deverá comunicar imediatamente a equipe de atendimento para regularização.
Somente serão aceitos cadastros que seja possível aferir se os dados informados são de titularidade do interessado. Não será permitido em nenhuma hipótese que terceiros promovam cadastros em nome do titular da arrematação salvo mediante apresentação de procuração para fins específicos com firma reconhecida física ou digital.
O Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado mais próximo do local de seu domicílio.
Os usuários ausentes do Brasil deverão ser representados por procurador cuja procuração pública deverá ser apresentada atualizada.
LEILÃO
Os pregões serão realizados sob a condução do Leiloeiro Público Oficial Clécio Oliveira de Carvalho, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, JUCESP nº 889 o qual goza de todos os direitos e deveres provenientes dos leilões promovidos através do site www.leilaooficialonline.com.br, sendo que o mesmo exerce instrumento de mandato não sendo responsável pelos bens, seu estado de conservação e documentais, levados a leilão.
Os lotes serão oferecidos em data anterior ao encerramento do Leilão para que os USUÁRIOS façam seus lances e serão vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Juiz de Direito ou Comitente Vendedor.
Durante o Leilão que se realizará em local, data e horário estabelecidos em edital considerando sempre horário de Brasília, o USUÁRIO cadastrado no Leilão Oficial Online, após devidamente aprovado, poderá participar do pregão fazendo lances online e acompanhar a disputa do lote com o público presente, se o caso, em tempo real, em seu computador conectado à Internet.
DO ENCERRAMENTO POR TRANSMISSÃO ONLINE:
Na data de encerramento do leilão, o leiloeiro público poderá encerrar o certame por meio de transmissão que ocorrerá através da plataforma www.leilaooficialonline.com.br ocasião em que “cantará” o lote até que declare um lance vencedor dando por encerrado o certame. Os licitantes poderão ofertar lances online de modo a cobrir as ofertas sempre de forma online. Eventuais leilões presenciais serão anunciados no edital.
O lance vencedor será comunicado ao público participante através do Leiloeiro e aos USUÁRIOS do Leilão Oficial online na Internet também pelo registro no sistema. O horário de início e encerramento de Leilão na internet será sempre o horário Nacional de Brasília - DF - Brasil.
Os lotes anunciados no site poderão sofrer alterações, por isso é importante ficar atento para as informações que estarão aparecendo no momento da venda de cada lote. Os Comitentes Vendedores, Magistrados e o Leiloeiro Público, reservam-se do direito, a seu exclusivo critério, de retirar, reunir ou adicionar lotes antes ou durante o pregão, sem que isto implique em qualquer direito aos participantes. É de responsabilidade dos arrematantes a visita aos Bens disponíveis para a venda antes do pregão, não podendo alegar desconhecimento e fazer reclamações de nenhuma espécie e em nenhum momento após a arrematação.
LANCES
A participação no Leilão Oficial Online será permitida a todos aqueles que se cadastrarem e forem aceitos pelo Leiloeiro Público Oficial, que atendam às normas e legislação vigentes.
Poderá existir Leilões com condições especiais para permitir a participação; nesta situação, o sistema irá sempre publicar o Contrato específico daquele Evento para que o USUÁRIO tome conhecimento e faça sua opção de aceitar ou não essas condições. Nesse caso, somente com a aceitação das condições específicas do Leilão será possível efetuar lances on line através da Leilão Oficial Online.
Os lances vencedores serão concretizados, em tempo real, no momento em que o Leiloeiro responsável pelo Leilão formalizar o encerramento do lote, a seu critério, divulgando isso através do computador viabilizando a informação na Internet, ou com definição de horário pré determinado para encerramento O registro do lance ou proposta é irretratável e irrevogável.
A partir do momento que você clicou em dar lance e confirmar, não tem mais volta. Todas as regras dos leilões, seguem as normas da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. O Leiloeiro Oficial e sua equipe não estão autorizados a excluir lances em nenhuma hipótese! Não é permitido sob qualquer circunstância o envio de lances por e-mail ou qualquer tipo de intervenção humana nos leilões exclusivamente online.
O Usuário poderá programar lances automáticos de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance para o Usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance é o vencedor, sendo que os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data do dia em que foram programados.
Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na tela de lance), sendo certo que caso o sistema eletrônico receba algum lance ou proposta nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro prorrogaraá 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, nos termos do artigo 21 da resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP.
Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade do Leiloeiro Oficial e seu sistema eletrônico, o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários interessados nos lotes, em especial àqueles habilitados anteriormente.
PAGAMENTO
Os arrematantes ficam cientes que além do valor da aquisição, terão que pagar a comissão de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado à título de comissão ao Leiloeiro acrescido das despesas do leilão arbitrada, no mínimo em R$ 600,00 (seiscentos reais) mesmo que eventualmente não conste do edital de leilão, conforme Legislação vigente, estando ciente que a comissão do leiloeiro têm caráter alimentar.
Após o Evento, o USUÁRIO que participou do Leilão via Internet e teve o seu lance vencedor receberá um e-mail confirmando sua arrematação, devendo então, no prazo de 24 horas, fazer o pagamento do valor do lance, a comissão e despesas do leilão, através de guia de depósito judicial, DOC, TED ou Transferência bancária ficando, vedado qualquer outra forma de pagamento estranha ao convencionado. Caso o pagamento seja efetuado através de depósito bancário em dinheiro em conta corrente ou através de Boleto Bancário ao Leiloeiro responsável, o arrematante deverá enviar e-mail (documento digitalizado) do recibo de pagamento ao Leiloeiro, que será enviado por e-mail no dia útil seguinte.
Nos casos de bens móveis automóveis e semoventes, em que sejam permitidas a emissão de Nota de Venda, esta será gerada pelo sistema e enviada no e-mail cadastrado. Com a Nota de Venda em mãos, o arrematante deverá procurar o local onde estão depositados os Bens, na data marcada conforme condições de venda do Leilão, para retirada do(s) lote(s) arrematado(s).
O USUÁRIO que não honrar a arrematação, deixando de realizar o pagamento no prazo estipulado nas normas ou realizando o pagamento após o prazo permitido, será marcado no CADASTRO NACIONAL DE REMISSOS e bloqueio imediato, não poderá mais participar dos Leilões online dos leilões na Leilão Oficial Online ou em qualquer outro sistema de leilões no território Nacional pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no artigo 358 do Código Penal ficando ainda sujeito às penalidades previstas nas Normas e Condições de Pagamento divulgadas no catálogo do Leilão.
Nos casos de pagamento parcelado, serão de responsabilidade do arrematante a emissão de guias mensais.
REGRAS DE PARCELAMENTO
Nos leilões judiciais, onde forem permitidas ofertas parceladas, o usuário declara ter pleno conhecimento das regras que regem o parcelamento de lances, previstas no artigo 895 do Código de Processo Civil.
Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar diretamente no sistema, no item “enviar propostas” exposto dentro do lote de sua escolha. A proposta de parcelamento deverá ser encaminhada através do sistema supra ao leiloeiro por valor não inferior ao descrito no edital que conterá, em qualquer hipótese, o valor a ser ofertado e pagamento de, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) do valor do lance à vista e o saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. Todas as propostas recepcionadas terão o prazo de 24 horas para pagamento além da quantidade de prestações, que serão corrigidas mensalmente pelo índice do TJ/SP (INCP)
Somente poderão ofertar lances parcelados os usuários previamente cadastrados no sistema e habilitados no lote.
A proposta para aquisição em prestações será enviada através do próprio sistema a ser acessado no lote de interesse do usuário. Ao enviar a proposta de parcelamento o usuário declara ter pela ciência dos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil. O registro de lance à vista no sistema pelo mesmo usuário que enviou proposta, presume que o usuário/licitante desistiu da oferta a prazo modificando-a para a modalidade LANCE À VISTA. As propostas parceladas presume-se ainda que o índice de correção mensal será o índice do TJ/SP (INCP). As ofertas de lances à vista sempre prevalecerá e o registro de ofertas à vista no sistema suspende todas as demais ofertas à prazo, não sendo aceitas ofertas parceladas na forma do artigo 895, §7º do CPC.
No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
O inadimplemento autoriza o exeqüente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
Em caso de resolução da arrematação perderá o arrematante o valor dado a título de sinal em favor do exeqüente nos termos do artigo 39 da lei 21.981/1932 e será por ele devida a comissão do leiloeiro.
Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, ambas serão apresentadas nos autos e o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor e menor prestações. Se em iguais condições, o leiloeiro apresentará em juízo e o magistrado decidirá pela formulada em primeiro lugar que será certificada pelo Leiloeiro.
A apresentação da proposta não suspende o leilão.
Independente do parcelamento do lance, a comissão do leiloeiro público será paga à vista.
Somente usuários devidamente cadastrados poderão ofertar lances e propostas parceladas.
As propostas devem ser enviadas antes do encerramento do leilão ou durante o evento. Em casos especiais as propostas poderão ser enviadas por escrito através de e-mail ou outro meio adequado. O não envio de proposta e o registro de lances pelo usuário presume-se pagamento à vista e não serão aceitas.
Nos casos de leilões com regramentos especiais, nos casos dos leilões da Justiça do Trabalho, o usuário deverá atender expressamente ao provimento correspondente ao Tribunal.
Os Leilões do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, serão regidos pelo Provimento Provimento GP/CR nº 07/2021.
Os Leilões do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região, serão regidos pelo Provimento PROVIMENTO GP-CR Nº 004/2019
Para melhores informações, solicitações e suporte, o usuário deverá acessar os canais de atendimento disponíveis no site.
O presente termo deverá ser assinado reconhecido firma ou mediante assinatura digitral, se assim exigir o leilão específico, sob pena de não liberação do usuário.
(cidade)__________________________de,_________________, de 2024.
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