Terreno 1.000,00m² | Votuporanga - SP | Cód do leilão: 442/442 Terrenos

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Avaliação: R$ 700000,00
Incremento: R$ 2000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
Número do Processo: 0005014-35.2008.8.26.0664
Ação: Despejo por Falta de Pagamento
Comarca: Votuporanga
Vara: 4ª Vara Cível
Juiz: SÉRGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR
Autor: Mariusa Aparecida da Silva Caporalin
Réu: Rogério Saul de Souza

Informações

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE SÃO PAULO

 

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO


 

EDITAL de 1º e 2º Leilões da totalidade do bem imóvel abaixo descrito, bem como para a INTIMAÇÃO de ROGÉRIO SAUL DE SOUZA, GRACIELI APARECIDA BATISTA FIORI, CLÁUDIA MAGALI PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ SINDEI DATORE, DORIVAL ANTÔNIO BIANCHI, MARIA PATROCÍNIA LIMA ADMINISTRADORA - ME e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, expedido nos autos nº 0005014-35.2008.8.26.0664 do Cumprimento de Sentença movido por MARIUSA APARECIDA DA SILVA CAPORALIN.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SÉRGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR, Meritíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga - SP, na forma da Lei…

 

Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nos dias 04 de agosto de 2021, às 16h00min, será levado a PRIMEIRO LEILÃO o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), entregando-o(s) a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao Primeiro Leilão - 06 de agosto de 2021, às 16h00min - seguir-se-á(ão), sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 26 de agosto de 2021, às 16h00min, ocasião em que serão aceitos lances a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada até o mês da data designada para o Segundo Leilão, não sendo admitido lance vil, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema de alienação judicial eletrônica, no portal de leilões www.leilaooficialonline.com.br, regulamentado pela Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP. O Leilão será presidido pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, inscrito na JUCESP sob nº 889, que levará a público pregão de venda e arrematação da totalidade de um prédio residencial, de acabamento simples, com dois pavimentos e aproximadamente 300,00m² de área construída, assentado em um terreno de 1.000,00m² localizado à Rua dos Pintassilgos, nº 397, Parque dos Passaros, Sao José dos Rio Preto - SP, que assim se descreve e caracteriza em sua respectiva Matrícula: “Um terreno com frente para a Rua Pintassilgos, constituído pelo lote 18, da quadra 11, medindo vinte metros de frente, igual dimensão nos fundos, por cinquenta metros de cada lado, da frente aos fundos, (20,00x50,00), com a área de 1.000,00 metros quadrados, situado no loteamento denominado PARQUE DOS PÁSSAROS, situado na cidade, distrito, e município de Bady Bassitt, desta comarca, dividindo-se pela frente com a citada rua dos Pintassilgos, de um lado com o lote 17, do outro lado com o lote 19, da mesma quadra e pelos fundos com Guido Vitagliano, Cadastrado na Prefeitura Municipal de Bady Bassitt, sob nº 00346/00”. Contribuinte nº 0601197/000. Matrícula nº 34.106 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto - SP. AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em outubro de 2015. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO BEM: R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais) em junho de 2021, que será atualizada até a data da alienação. AVERBAÇÕES / ÔNUS DA MATRÍCULA: AV.04: Consta penhora exequenda. AV.06: Consta penhora nos autos do processo nº 0070118-39.2011, sendo o exequente JOSÉ SINDEI DATORE. AV.07: Consta a indisponibilidade do bem, decretada nos autos do processo nº 0002910-77.2012.8.26.0390, sendo o requerente DORIVAL ANTÔNIO BIANCHI. AV.08: Consta penhora nos autos do processo nº 0011837-17.2016, sendo a exequente MARIA PATROCÍNIA LIMA ADMINISTRADORA - ME. AV.09: Consta penhora nos autos da execução fiscal nº 516193-71.2011.8.26.0576, sendo o exequente o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos vencidos e não pagos, conforme Certidão expedida na plataforma eletrônica do município de São José do Rio Preto em junho de 2021. Os débitos desta natureza serão sub-rogados no preço da arrematação nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, e reservados os recursos, nos autos, em favor da municipalidade. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, é reservado ao coproprietário, ou ao cônjuge não executado, o exercício do direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de ofertas, o cônjuge, o(a) companheiro(a), os descendentes ou os ascendentes, nesta ordem, conforme art. 876, § 6º do Código de Processo Civil. RECURSOS: Não consta, dos autos, a existência de Recursos pendentes de julgamento. DO CADASTRAMENTO: O cadastramento deverá ser feito pelo interessado diretamente no sítio eletrônico www.leilaooficialonline.com.br. Uma vez cadastrado no sistema, presume-se conhecimento do presente edital. A arrematação será consolidada em nome daquele que efetivar o cadastro. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro é de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à vista no prazo improrrogável de 24h (vinte e quatro horas). DA ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE: Se o exequente assim desejar, poderá arrematar os bens levado à hasta pública por conta e em razão de seu crédito, nos termos do art. 892 do CPC. Neste caso, a comissão do leiloeiro fica arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo exequente arrematante. DO PAGAMENTO: O pagamento da arrematação e comissão será realizado por meio de Guia de Depósito Judicial, vinculado ao processo e respectivo Juízo, no prazo improrrogável de 24h (vinte e quatro horas), devendo desconsiderar-se a data de vencimento constante na referida Guia. O arrematante deverá apresentar os comprovantes de pagamento em original ao Leiloeiro, que lavrará, de plano, o Auto de Arrematação. Na eventualidade do não pagamento do lance, ou desistência injustificada ou a qualquer tempo, fica estabelecida a perda da caução de 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e o pagamento da comissão do Leiloeiro no valor de 5% (cinco por cento) onde será expedida certidão de título executivo em desfavor do arrematante remisso. DO PARCELAMENTO: Na ausência de lances à vista, será admitido o envio de propostas de parcelamento. A oferta de lances à vista registrados no sistema anulará as ofertas a prazo. O interessado em adquirir o bem penhorado por meio de parcelamento, deverá estar cadastrado no sistema e habilitado para o Leilão. A proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao Leiloeiro através do sistema de Leilão Eletrônico, antes do início de cada leilão ou durante todo o período em que o leilão estiver aberto até o encerramento do Segundo Leilão ou Leilão Único, com valor não inferior ao lance mínimo fixado, e conterá o valor de sinal, sendo, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. Todas as propostas recepcionadas terão o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para pagamento, caso o proponente seja declarado vencedor do certame. As demais parcelas, mensais e sucessivas, serão corrigidas mensalmente pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante inadimplente, a execução do valor devido. Em caso de resolução da arrematação, perderá o arrematante o valor dado a título de sinal em favor do exequente, nos termos do art. 39 da Lei 21.981/32, e será por ele devida a comissão do Leiloeiro. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, estas serão encaminhadas para o Leiloeiro Público, que as submeterá ao Juízo para que decida pela mais vantajosa (assim compreende-se como sendo a de maior valor, maior sinal e menor número de prestações). Se em iguais condições, o Leiloeiro as apresentará em Juízo e o magistrado decidirá pela formulada em primeiro lugar, que será certificada pelo Leiloeiro. Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. A apresentação da proposta não suspende o Leilão. Independente do parcelamento do lance, a comissão do Leiloeiro Público será paga à vista. Ao enviar propostas pelo sistema eletrônico, o licitante declara pleno conhecimento dos termos do presente Edital de Leilão, bem como do art. 895 do Código de Processo Civil. Caso haja o registro de lance no sistema pelo mesmo usuário que enviou a proposta, presume-se a desistência da proposta parcelada, modificando-a para a modalidade de lance à vista. DA IMISSÃO NA POSSE: A carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante nos termos artigo 901, §1º do Código de Processo Civil.  BAIXA DA(S) PENHORA(S): A consolidação da arrematação garante, ao arrematante, o direito de requerer a(s) baixa(s) da(s) penhora(s) gravadas na Matrícula do bem imóvel. DAS DESPESAS: O bem será vendido ad corpus e no estado em que se encontra. Será ônus do interessado a constatação de sua condição e localização, de modo que as imagens disponibilizadas no sítio eletrônico possuem caráter meramente ilustrativo, não gerando direito à indenização ou reparação de qualquer natureza. Correrão por conta do arrematante as despesas do Leilão e os custos relativos à desmontagem, desocupação, transmissão de propriedade, baixas das penhoras e quaisquer outros custos e impostos provenientes de sua aquisição. COMPOSIÇÃO/DEPÓSITO: Se as partes, ou qualquer interessado, após a designação do leilão, compuserem-se, realizarem o depósito do valor do débito, total ou parcialmente, ou, ainda, adquirirem os direitos, etc., será devido, por quem causou o acordo ou depósito, o ressarcimento das despesas de Leilão, a serem pagas ao Leiloeiro Oficial, fixando-se o valor mínimo de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) cujo pagamento dar-se-á juntamente com o acordo ou remição, zelando o autor pelo leal cumprimento do referido pagamento, sob pena de ser-lhe imputada a responsabilidade. Na hipótese de acordo ou remição após o término do Leilão, aplicar-se-á o previsto no art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. INFORMAÇÕES: Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (11) 3105-2268, ou através do e-mail [email protected]. Será, o presente Edital de Leilão publicado no sítio eletrônico supra e/ou na plataforma www.diariooficialeletronico.com.br, na forma da Lei. Votuporanga, 14 de junho de 2021. Eu_____________________ escrivã(o) subscrevo.


 

SÉRGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR

Juiz de Direito

Documentos

Proposta

Regras para proposta

Na ausência de lances à vista, será admitido o envio de propostas de parcelamento. A oferta de lances à vista registrados no sistema anulará as ofertas a prazo. O interessado em adquirir o bem penhorado por meio de parcelamento, deverá estar cadastrado no sistema e habilitado para o Leilão. A proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao Leiloeiro através do sistema de Leilão Eletrônico, antes do início de cada leilão ou durante todo o período em que o leilão estiver aberto até o encerramento do Segundo Leilão ou Leilão Único, com valor não inferior ao lance mínimo fixado, e conterá o valor de sinal, sendo, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. Todas as propostas recepcionadas terão o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para pagamento, caso o proponente seja declarado vencedor do certame. As demais parcelas, mensais e sucessivas, serão corrigidas mensalmente pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante inadimplente, a execução do valor devido. Em caso de resolução da arrematação, perderá o arrematante o valor dado a título de sinal em favor do exequente, nos termos do art. 39 da Lei 21.981/32, e será por ele devida a comissão do Leiloeiro. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, estas serão encaminhadas para o Leiloeiro Público, que as submeterá ao Juízo para que decida pela mais vantajosa (assim compreende-se como sendo a de maior valor, maior sinal e menor número de prestações). Se em iguais condições, o Leiloeiro as apresentará em Juízo e o magistrado decidirá pela formulada em primeiro lugar, que será certificada pelo Leiloeiro. Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. A apresentação da proposta não suspende o Leilão. Independente do parcelamento do lance, a comissão do Leiloeiro Público será paga à vista. Ao enviar propostas pelo sistema eletrônico, o licitante declara pleno conhecimento dos termos do presente Edital de Leilão, bem como do art. 895 do Código de Processo Civil. Caso haja o registro de lance no sistema pelo mesmo usuário que enviou a proposta, presume-se a desistência da proposta parcelada, modificando-a para a modalidade de lance à vista.

Habilitação Necessária para envio de propostas

Localização

Rua Pintassilgos, 397 - Residencial Vista Alegre II e III (Zona Rural) São José do Rio Preto - SP